⚖️ Projeto de Lei do Devedor Contumaz (PLP 125/2022)

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria regras específicas para identificação e tratamento do chamado devedor contumaz. O texto traz restrições relevantes, inclusive quanto ao acesso à recuperação judicial.

1. O que o projeto pretende?

O PLP busca diferenciar o contribuinte que enfrenta dificuldades pontuais daquele que adota o não pagamento de tributos como modelo de negócio. Para estes, o projeto estabelece um regime jurídico mais rigoroso, com consequências administrativas, fiscais e penais.

2. Critérios de enquadramento como devedor contumaz

• Âmbito Federal: Dívida tributária injustificada superior a R$ 15 milhões e débitos superiores ao patrimônio conhecido.
• Âmbitos Estadual e Municipal: Reiteração de débitos por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses, sem justificativa plausível.

3. Principais consequências do enquadramento

• Restrição a parcelamentos especiais e programas de regularização.
• Impedimento para participar de licitações e contratar com o Poder Público.
• Vedação a regimes tributários favorecidos.
• Rigor penal em casos de crimes tributários reiterados.
• Limitações na Recuperação Judicial:
  • Impossibilidade de requerer RJ enquanto perdurar a condição de contumácia.
  • Conversão da RJ em falência, após processo próprio.
  • Baixa de CNPJ e inclusão em cadastro público específico.

4. Situação atual do projeto

Em 2026, o PLP 125/2022 já foi sancionado e encontra-se em plena vigência. Diversos entes federativos publicaram regulamentações complementares, e a PGFN passou a adotar medidas específicas para identificação e restrição de contribuintes enquadrados como devedores contumazes. Empresas em recuperação judicial ou com histórico de inadimplemento fiscal devem redobrar atenção às novas exigências legais.

5. Recomendações iniciais

• Avaliar níveis de exposição com base nos critérios do projeto.
• Reunir documentação que comprove boa-fé e regularidade.
• Monitorar impactos em crédito, licitações e recuperação judicial.

Em resumo, a LC 125/2022 afeta toda a relação entre contribuintes e o Estado, indo além da Recuperação Judicial e alcançando tributação, fiscalização e gestão empresarial.

Oportunidades e ações preventivas

• Assessoria jurídica especializada: indispensável para evitar enquadramento indevido.
• Compliance tributário: investir em controles internos e auditorias fiscais.
• Planejamento empresarial: alinhar estratégias com a nova legislação.

Fale com nossa equipe